Projeto de lei quer responsabilizar big techs por golpes digitais
Projeto reconhece que, ao lucrarem com anúncios, plataformas são cúmplices de golpistas. Nós apoiamos.
A gente sabe que a briga contra big techs é feita de pequenas – mas sucessivas – vitórias. E hoje vamos te contar o que pode ser o começo de uma delas.
No início de abril, o deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, apresentou um projeto de lei para responsabilizar civilmente as plataformas por anúncios de golpes. A argumentação do PL 1617/2026 é a seguinte: se uma empresa aprova um anúncio pago que é golpe, ela é cúmplice. E, por isso, pode ser responsabilizada civilmente — sem precisar de notificação prévia, o famoso “não sabíamos, obrigado por avisar”.
É uma mudança de lógica. Hoje, as plataformas se protegem atrás do argumento de que só respondem quando notificadas. O projeto de lei quer inverter isso: quando há dinheiro envolvido — quando a plataforma lucrou para veicular aquele conteúdo —, presume-se que ela sabia o que estava fazendo.
Recentemente, o portal Drauzio Varella mostrou como a Meta segue faturando com anúncios de cura milagrosa que usam o rosto do médico – manipulado por IA – para vender produtos sem nenhuma comprovação científica. Drauzio entrou na Justiça contra a big tech.
Para você ter uma ideia do tamanho dessa indústria, e do quanto as big techs ganham com isso, hoje cerca de 10% do faturamento da Meta são relacionados a conteúdos fraudulentos. Nada menos do que US$ 16 bilhões, ou mais de 80 bilhões de reais. São 15 bilhões de anúncios de golpes por dia. Por dia. Agora tente imaginar o número de vítimas. É incalculável.
Os dados foram revelados em uma reportagem da Reuters, publicada no ano passado, que acabou de ganhar o prêmio Pulitzer. Por meio de documentos internos vazados, o jornalista provou que a Meta não apenas sabia que há uma quantidade massiva de golpes circulando em suas plataformas – mas decidiu suspender apenas uma pequena parcela dos criminosos.
Depois da reportagem, o que a Meta fez? Tratou de tentar cuidar da própria imagem, claro. A empresa anunciou que havia dado um “passo importante no combate a golpes digitais”, entrando com ações judiciais contra golpistas que criaram deepfakes de celebridades.
Nas letras miúdas, porém, a gente entendeu do que se trata: ações contra seis pessoas físicas e jurídicas. Sim: 6. Num universo de 15 bilhões de anúncios fraudulentos por dia. Uau. Parabéns. A notícia foi repercutida em vários veículos e o trabalho de relações públicas funcionou bem – até o nosso conselheiro Pedro Telles publicar um texto no Intercept Brasil chamando a ação da Meta pelo que é: marketing.
“Enquanto a Meta tenta nos enganar, fica cada vez mais evidente que qualquer solução para o problema dos golpes digitais precisa partir do entendimento de que a permissividade com esses crimes é parte do modelo de negócios”, escreveu Telles.
O artigo poderia ser só uma dor de cabeça para o pessoal de relações públicas da Meta, mas foi além: a publicação foi usada para embasar o PL 1617/2026, apresentado logo depois. Para Chinaglia, ela “reforçou a urgência do tema”.
“O discurso das big techs nós já sabemos qual vai ser. Mas já não cola mais. Precisamos combater o crime, o prejuízo no bolso do trabalhador brasileiro. Isso é inegociável”, nos disse o deputado.
O PL 1617/2026 quer aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas ações de reparação, com inversão do ônus da prova: quem vai ter que provar que agiu corretamente é a plataforma, não a vítima.
“A proteção ao consumidor foi uma escolha que fizemos na Constituinte. Está lá no artigo quinto. Não há nenhuma ressalva em relação à internet e às big techs. Ninguém pode estar acima da lei. Vamos procurar os movimentos sociais, as entidades de defesa do consumidor, as pessoas deste país e vamos fazer este debate”, declarou.“As fraudes eletrônicas se tornaram um problema gravíssimo no Brasil e precisam ser tratadas assim pela lei e pelos cumpridores da lei.”
A CTRL+Z saúda a iniciativa e vai acompanhar o PL 1617/2026. “O PL já é vitorioso por jogar luz em um debate tão central e que afeta diretamente o modelo de negócio predatório das big techs”, diz Luã Cruz, diretor de litigância da CTRL+Z. Ele lembra da decisão recente do STF, que já decidiu que as plataformas devem remover ativamente anúncios fraudulentos – caso contrário, podem ser responsabilizadas.
“É sempre possível estabelecer regras mais específicas via legislativo, ainda mais sobre um tema que afeta diretamente o bolso da população brasileira. Por isso, iremos acompanhar e contribuir ativamente com os debates que surgirão a partir da tramitação do projeto", diz Luã Cruz.
Por: Gabi Coelho