O Redata, o projeto de lei que cria incentivos fiscais para data centers no Brasil, foi aprovado no Senado nesta semana. Agora, está nas mãos do presidente Lula. E nossa posição é que esse projeto não pode ser sancionado, mesmo sabendo que foi o próprio Governo Federal que propôs esse projeto.
Enquanto outros países se organizam para escorraçar data centers, o Brasil vai no caminho oposto. Tanto Lula quanto Flávio Bolsonaro têm em seus planos a promessa de atrair data centers bilionários para, supostamente, desenvolver a indústria de IA e impulsionar a economia brasileira. Há evidências o suficiente que mostram que data centers não levam necessariamente ao desenvolvimento tecnológico local, mas o canto da sereia parece mais forte.
Na semana passada, os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, se reuniram com Lula e anunciaram que o Redata – o PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center – seria prioridade na pauta do Congresso em setembro. O projeto havia sido apresentado pelo governo como Medida Provisória em 2025, mas não avançou; a saída, então, foi apresentá-lo como projeto de lei no Congresso. Deu certo. Em fevereiro, o Redata foi aprovado na Câmara; agora, já no primeiro dia do mês, no Senado.
O Redata reduz impostos na importação de produtos de TI, na prática reduzindo o custo de operação de data centers. Para se ter uma ideia, o projeto prevê R$ 7,25 bilhões em renúncia fiscal. Uma das justificativas é que o Brasil precisa de mais data centers – hoje, nossa infraestrutura só aguenta 40% da demanda.
Em seu parecer, o relator Cid Gomes, do PSB do Ceará, justificou a aprovação evocando a soberania nacional: “Atualmente, o Brasil exporta massivamente seus dados para serem processados em infraestruturas localizadas no Hemisfério Norte. Essa dependência externa acarreta riscos severos de soberania nacional, latência nas comunicações críticas e perda de competitividade para as empresas brasileiras de base tecnológica”.
Acontece que o Redata, ao zerar os impostos, beneficia em cheio as big techs como OpenAI, Microsoft e Google, que precisam de um volume crescente de poder computacional para dar conta da alta demanda da IA. Segundo o texto aprovado, as empresas de data center podem fornecer ao mercado externo até 90% do processamento, armazenagem e tratamento de dados – só 10% ficam com o Brasil (valor que diminui caso o data center seja instalado nas regiões Norte e Nordeste, caindo para 8%).
E aqui também vale lembrar que um data center de uma big tech estadunidense, mesmo estando no território brasileiro, ainda está sujeito ao Cloud Act, lei que o coloca sob jurisdição dos Estados Unidos. Caso utilizemos os data centers “brasileiros” da Amazon, Microsoft ou Google, os dados das nossas empresas nacionais (e da população brasileira) continuarão à disposição de Trump e seus colegas.
Ou seja: estamos oferecendo nosso território para big techs estrangeiras processarem dados aqui, sem garantias socioambientais robustas, consumindo nossa água e energia, e sem escutar a população brasileira. Que soberania é essa?
Gomes ainda citou como exemplo o data center do TikTok, que está sendo construído em Pecém, no Ceará (leia aqui o depoimento de Áurea Anacé, liderança indígena local, sobre esse projeto). Um projeto cercado de controvérsias, com potencial de impacto socioambiental enorme.
Tem mais. No texto aprovado, Cid Gomes sucumbiu ao lobby e à pressão de entidades do setor de gás natural, representadas pelo senador Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, e colocou que os data centers devem usar “fontes renováveis ou de baixa emissão” no lugar de “fontes limpas ou renováveis”. Assim, o setor de gás natural (e o de energia nuclear) se tornam uma possibilidade de fonte de energia para os data centers.
Muito rapidamente após a aprovação do Redata, entidades que representam a indústria de tecnologia pediram mais: passaram a se movimentar para que o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, autorize os estados a reduzirem até 90% do ICMS para equipamentos e componentes destinados a data centers.
"O Brasil precisa, sim, construir políticas públicas sérias para orientar o desenvolvimento do setor digital. No entanto, rejeitamos que esse movimento comece pela entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das big techs."
Nos EUA, a luta contra data centers já se transformou em uma enorme questão eleitoral – tanto para republicanos quanto para democratas. Segundo pesquisas, 75% entrevistados democratas são contra data centers. Entre republicanos, o número também é alto: 63% se opõem. O senador Bernie Sanders e a deputada Alexandria Ocasio-Cortez pediram, inclusive, uma moratória para suspender a construção de novos data centers.
Mas, se eles não querem, há quem defenda transformar o Brasil no quintal deles.
Por isso a CTRL+Z, na última semana, se juntou a diversas outras organizações da sociedade civil em uma carta aberta contra o avanço do Redata. Na carta, explicamos que o Brasil precisa, sim, construir políticas públicas sérias para orientar o desenvolvimento do setor digital. No entanto, rejeitamos que esse movimento comece pela entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das big techs e outras grandes empresas do setor antes mesmo que o país estabeleça diretrizes adequadas para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas capazes de proteger seus recursos naturais e interesses estratégicos.
Esse debate precisa ser feito de forma ampla, transparente, e envolver sociedade civil, universidades, especialistas, comunidades e instituições públicas que vêm apresentando evidências concretas sobre os severos impactos ambientais, energéticos, hídricos e territoriais dos data centers. Sem contar o risco de aprofundamento da dependência tecnológica do Brasil em relação a atores estrangeiros – apesar do discurso de soberania.