A última legislatura do Congresso brasileiro foi marcada pela organização de um bloco temático e coeso, ainda que informal, que se articula em torno dos interesses das big techs. A partir do mapeamento da atuação dos parlamentares em sete projetos-chave em regulação de plataformas discutidos pelo Congresso na última legislatura, a CTRL+Z identificou mais de 20 parlamentares, a maioria de partidos de direita e extrema direita – PL e Novo –, que tiveram ao menos três ações concretas documentadas pró-big tech na última legislatura, além de votações. É a Bancada das Big Techs.
Os dados estão disponíveis no Detector BBT, ferramenta lançada pela CTRL+Z para monitorar as ações dos parlamentares em pautas relacionadas à regulação tecnológica. Alimentado com dados da Câmara, Senado e imprensa, o detector mapeia votos, emendas, tentativas de obstrução e posicionamentos públicos, e classifica os parlamentares com ações contra regulação em um ranking dos “aliados big tech”. Como a base de dados está em constante atualização, o ranking pode mudar.
O que chamamos de Bancada das Big Techs é um bloco informal, mas coeso e mensurável: mais de 20 parlamentares têm ação concreta documentada pró-big tech em pelo menos três dos sete projetos de regulação digital mapeados na última legislatura. O ‘núcleo duro’ dos 13 congressistas que atuaram em mais de quatro projetos é formado por:
PL: Gustavo Gayer, Bia Kicis, Mário Frias, Carlos Jordy, Zé Trovão, Júlia Zanatta e Nikolas Ferreira
Novo: Marcel Van Hattem, Adriana Ventura, Gilson Marques, Luiz Lima
Missão: Kim Kataguiri (era do União)
Podemos: Maurício Marcon
O ranking é constantemente atualizado. Confira:
A CTRL+Z analisou as movimentações em torno de sete projetos-chave para a regulação tecnológica no Brasil na última legislatura (veja abaixo detalhes dos projetos), incluindo o Eca Digital, a proposta de regulação de IA e o PL das Fake News, que foi engavetado após forte pressão das big techs.
Além de analisar a votação, também observamos as emendas apresentadas, tentativas de obstrução e declarações públicas. Constatamos que um grupo de pouco mais de 20 parlamentares concentrou as principais ações para flexibilizar ou travar esses projetos, sempre com argumentos semelhantes e atuação em blocos.
Para o ranking, cada ação pró-big tech soma de 2, 1,5 ou 1 pontos e cada ação de responsabilização das plataformas subtrai pontuação na mesma escala. Os maiores aliados das big techs atuaram em pelo menos quatro das sete pautas analisadas na última legislatura – sempre com interesses coincidentes com os das empresas.
Como atua a Bancada das Big Techs
Os padrões na atuação revelam que, assim como se organizam as indústrias do agro, das armas e os evangélicos nas Bancadas do Boi, da Bala e da Bíblia, a indústria da tecnologia está atuando de forma semelhante.
Em volume de obstrução, o partido que domina é o PL – principalmente na votação contra o PL 2630 e nas tentativas de barrar os decretos apresentados pelo governo Lula, em 2026, que buscavam endurecer a responsabilização das plataformas e combater a misoginia online. Os deputados de extrema direita foram os principais autores dos PDLs que tentaram barrar os decretos. É a retórica contra “censura” o principal motor de adesão dos deputados do PL à pauta pró-big tech.
O partido Novo, no entanto, mostra uma atuação mais coerente e ideológica, com votações e tentativas de obstruções em bloco. O partido está na gênese da articulação das big techs no Congresso, com a fundação da Frente Digital, e atuou em praticamente todas as pautas – em algumas, dando apelidos vocais contrários à regulação, como como “PL da Censura”, sobre o PL 2630, e “PL do Apocalipse Digital”, sobre o PL 4675, de Mercados Digitais.
A Bancada das Big Techs não deve ser confundida com a Frente Digital, criada em 2019 para discutir tecnologia e inovação no Congresso. A Frente Digital é uma frente parlamentar constituída, com 204 deputados e 20 senadores – mas a movimentação em torno dos projetos mostra que a mera participação na frente não prediz posicionamento. Além disso, alguns dos nomes mais ativos contra regulação de big techs, como Nikolas Ferreira e Caroline de Toni, do PL, não estão formalmente na Frente Digital.
A Frente Digital surgiu para funcionar como a Bancada Ruralista, que reúne deputados ligados ao agronegócio. Para isso, foi criado um órgão para assessorá-la, o Instituto Cidadania Digital, ligado a empresas de tecnologia. O primeiro presidente da Frente foi Vinicius Poit, do Novo, seguido por Luiza Canziani, do PSD, em uma cerimônia que contou com o presidente do Google.
A frente foi formalmente constituída em 2023. No ano seguinte, o ICD mudou o nome para Conselho Digital, abandonou o vínculo formal com a Frente Digital e passou a se dedicar a “coordenar, estudar e representar o setor digital perante o poder público e sociedade”, com financiamento direto de big techs.
A Frente Digital se desarticulou, ainda que ainda exista oficialmente. A articulação das big techs passou a ser por meio de partidos e parlamentares específicos da informal Bancada das Big Techs.
Entre as estratégias desse bloco, estão táticas de atraso ou obstrução – pedidos de retirada de pauta, emendas supressivas, pedidos de comissão especial para “aprofundar o debate”, sempre com verniz de responsabilidade e “segurança jurídica” –, requerimentos para convidar testemunhas alinhadas ao setor em audiências, apresentação de projetos mais brandos e viagens patrocinadas.
A atuação é articulada em torno de argumentos que se repetem contra as iniciativas regulatórias. “Censura” é o guarda-chuva, reciclado em todos os projetos, inclusive no ECA Digital e no projeto de de Misoginia Online. Também há alegações de inconstitucionalidade das tentativas de regulação, de “insegurança jurídica” e de possíveis impactos negativos na inovação. Também há comparação com modelos internacionais “fracassados”, como a Europa.
Os projetos analisados, caso a caso
PL 2630
O PL 2630, conhecido como PL das Fake News, foi o elemento articulador da Bancada das Big Techs. O projeto foi apresentado em 2020 no Senado pelo senador Alessandro Vieira e aprovado no mesmo ano. Tramitou durante alguns anos na Câmara sem nunca ter sido aprovado, mas é possível ter um parâmetro de votação é no requerimento de urgência em abril de 2023. Por partido, os únicos que orientaram votar contra foram PL e Novo.
O PL 2630 recebeu parecer do relator Orlando Silva (PCdoB), com 85 propostas de emendas. Destas, 39 foram de membros da Frente Digital – 15 foram francamente a favor das big techs. O relatório, no entanto, nunca foi votado. Foi obstruído por um extenso e documentado lobby das big techs. Em março de 2024, o então presidente Arthur Lira (PP-AL) engavetou o projeto por entender que ele estava “contaminado” por narrativas de censura.
PL 2338/2023 - Marco Legal da IA
Mais um projeto aprovado no Senado, mas ainda em tramitação na Câmara. Foi convocada uma comissão especial e escolhido um relator (Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba), mas o projeto ainda está na fase das audiências. Foram 31 reuniões, que ouviram 180 convidados e votaram 163 recomendações. Como ainda não houve parecer do relator e nem propostas de emendas ao projeto, foram considerados os requerimentos e posicionamentos dos deputados na comissão como medida de apoio ou não às big techs.
Adriana Ventura (Novo-SP) é a protagonista. Fez 25 requerimentos, sempre com o intuito de ouvir o “setor regulado” e discutir “riscos regulatórios” e os impactos e os desafios técnicos e regulatórios da aprovação do projeto. Gustavo Gayer (PL-GO) também chama atenção. Todos os cinco requerimentos dele foram para discutir o impacto na concorrência, com a participação de grandes empresas do setor – OpenAI, Microsoft, Amazon. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) convidou a Fecomércio-SP para um seminário sobre regulação e IA. A Fecomércio tem sido, nessa discussão, a grande porta-voz dos interesses das grandes empresas de tecnologia.
PL 2628/2022 - ECA Digital (Lei 12.511/2025)
O projeto foi aprovado na Câmara com votação simbólica. Todos os partidos e bancadas orientaram aprovação, exceto o Novo. No site, o partido afirma que a lei, chamada por eles de “Lei Felca”, é “desculpa para censura, mais controle estatal e obrigações impossíveis de cumprir na prática”. “Em resumo: mais regras e exigências para empresas e mais poder concentrado no governo por meio de órgãos reguladores”.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) também declarou voto contrário. Além deles, deputados do PL – Bia Kicis, Sóstenes Cavalcante e Nikolas Ferreira – fizeram discursos contra o projeto, mas depois recuaram, dizendo que os trechos que previam censura foram retirados pelo relator. No final, votaram a favor. No Senado, o projeto só contou com voto contrário dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Eduardo Girão (Novo-CE).
PL 4675/2025 - PL dos Mercados Digitais
O projeto foi encaminhado pelo governo Lula à Câmara para dar ao Cade o poder de classificar empresas como “de relevância sistêmica em mercados digitais” e fiscalizá-las. Na fase de comissão, a obstrução seguiu o roteiro de sempre: Marcel Van Hattem (Novo-RS) apresentou emenda “com fins de supressão” do projeto inteiro; Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) fez 17 pedidos de retirada de pauta, e Júlia Zanatta (PL-SC), oito; Messias Donato (União-ES, então no Republicanos) fez mais um. Carol de Toni (PL-SC) requereu a criação de comissão especial — ela também coordena a Frente Parlamentar do Livre Mercado, assessorada pelo Instituto Livre Mercado, que divulgou carta aberta contra o projeto. O Conselho Digital fez o mesmo.
Diferentemente do PL 2630, porém, a obstrução chegou ao plenário e perdeu. Em 18 de março de 2026, o requerimento de urgência foi aprovado por 276 votos a 186. PL, Novo e a Missão (Kim Kataguiri) orientaram contra, com Minoria e Oposição; Governo, a federação PT-PCdoB-PV, PDT, PSB e a federação PSOL-Rede orientaram a favor. Mas o bloco que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Pode teve a orientação liberada, e isso fez diferença: dos 186 votos contra a urgência, boa parte veio de deputados desses partidos votando por conta própria, sem orientação de bancada.
Decretos sobre Marco Civil da Internet
Em 21 de maio de 2026, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, o governo editou dois decretos para atualizar a aplicação do Marco Civil da Internet. Em 2025, o STF havia declarado inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil na parte que determinava que somente após ordem judicial provedores podem ser responsabilizados por conteúdo ilegal de usuários. Faltava, então, operacionalizar a decisão.
O Decreto 12.975 altera o decreto original de regulamentação do Marco Civil e cria obrigações para as plataformas digitais, incorporando a decisão do Supremo de ampliar a responsabilização por conteúdo de terceiros. Já o Decreto 12.976 cria diretrizes específicas para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, incluindo remoção de conteúdo íntimo não consensual em até duas horas após a notificação. Ambos dão à ANPD competências regulatórias e de fiscalização sobre esse novo regime de responsabilização. Já houve diversas manifestações contrárias aos decretos, mas nada começou a tramitar.
A direita, então, começou uma ofensiva para sustar ou afrouxar as novas regras. Ao todo, 26 deputados e quatro senadores protocolaram projetos de suspensão dos decretos do governo. Eles assinaram, no total, 30 projetos de suspensão dos decretos (25 na Câmara e cinco, no Senado). Na Câmara, o mais importante é o PDL 396/2026, assinado por 12 deputados dos partidos Novo, PL, Republicanos e PSD. Mas ainda não houve qualquer andamento nem requerimento ou proposta de emenda. No Senado, houve a apensação de quatro dos projetos que pedem a suspensão do decreto do governo que cria novas obrigações. O PDL 466/2026, do senador Magno Malta (PL-ES), se refere apenas ao decreto que trata da violência contra mulheres e tramita em separado. Mas também ainda não houve andamento.
A Câmara Brasileira da Economia Digital (Câmara-e.net), que representa Google, Apple e Meta, entre outros, já protocolou uma ação no Supremo e publicou uma carta contra os decretos. O grupo alega risco de “retirada excessiva de conteúdo” e “encarecimento da conformidade”.
PL da Misoginia
O PL 896/2023 (”Lei da Misoginia Online”), apresentado em março de 2023 pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), tipifica o discurso de ódio contra mulheres como crime de discriminação, com pena de até cino anos. Tramitou devagar: passou por relatoria de Jussara Lima (PSD-PI) na Comissão de Direitos Humanos em 2024, até a Emenda nº 8 (substitutivo), relatada por Soraya Thronicke no Plenário em substituição à CCJ, ser aprovada quase por unanimidade em março de 2026.
Desta vez, a reação do bloco anti-regulação não veio por emenda ou obstrução formal, mas por campanha digital: um dia depois, Nikolas Ferreira publicou vídeo contra o projeto, chamando-o de censura.
A oposição na Câmara já era esperada antes mesmo de o texto chegar lá, agora sob relatoria de Tabata Amaral (PSB-SP). Do lado favorável, um manifesto articulado pelo Levante Mulheres Vivas e pelo Grupo Mulheres do Brasil reuniu mais de 2 mil assinaturas pedindo a Hugo Motta que paute o projeto.
Redata
O Redata (PL 278/2026, hoje Lei 15.504/2026) é o projeto em que o setor não precisou de obstrução. O texto foi aprovado com urgência e votação simbólica. Ele cria um regime especial para data centers, que suspende impostos sobre equipamentos. Os tributos viram alíquota zero se a empresa cumprir as contrapartidas. O Redata nasceu como a MP 1.318/2025, do governo Lula, que recebeu 155 emendas e caducou sem votação.
Foi reapresentado como projeto de lei por José Guimarães (PT-CE), com relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que defendeu a medida como forma de atrair investimento e garantir “soberania” digital. Ribeiro recomendou rejeitar as 77 emendas de plenário, que, segundo ele, “não integram o acordo político” fechado com os líderes.
A única votação nominal foi sobre uma delas, a Emenda 68, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Ela condicionava a adesão ao regime a um relatório de impacto socioambiental, sobre água, comunidades e energia, pago pela empresa mas contratado por órgão público.
A emenda foi rejeitada por 105 a 232 em 25 de fevereiro. Votaram a favor do relatório socioambiental PT, PSOL, PCdoB, PDT e parte do PSB. Votaram contra os 70 deputados do PL que registraram voto, o Novo, o PSDB e a maior parte de MDB, PP, PSD e Pode. União e Republicanos também rejeitaram em mais de 85%, segundo o painel da Câmara. Até o autor do projeto, Guimarães, e o relator votaram contra. No Redata, portanto, o alinhamento em torno do texto do relator foi muito além do PL e do Novo.
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